MELHORIAS SIM, REMOÇÃO FORÇADA NÃO!

Pelo direito de permanecer no nosso bairro!!

Nota Pública das Comunidades do KM 17, Jardim Abaeté, Vila Romana e Bairro da Paz


Vimos a público repudiar veementemente a ação do governo do Estado da Bahia no projeto de macrodrenagem dos rios Jaguaribe/Mangabeira que ao arrepio da lei vem removendo as comunidades do Bairro da Paz, KM 17, Jardim Abaeté e Vila Romana propondo valores que não garantem o acesso a uma moradia digna no mesmo bairro. Denunciamos à sociedade baiana, esta ação que torna invisível a voz dessas comunidades, desconsiderando os danos imateriais e materiais, resultando em uma remoção forçada. Exige-se, com isso, em uma só voz, em um só tempo, o respeito à soberania do povo sobre seus territórios.


Consideramos essa medida arbitrária e totalmente ilegal, pois, desconsidera a dignidade da pessoa humana a partir da violação dos direitos individuais, e, sobretudo, coletivo uma vez que afronta diversos dispositivos legais de proteção dos direitos constitucionais garantidos por nossa carta magna, a constituição cidadã de 88, bem como de tratados e convenções internacionais.


Além disso, o projeto vem sendo implantado sem a elaboração do Plano de Reassentamento e sem a participação da comunidade, em completo desrespeito à Constituição e a Lei do Estatuto da Cidade (2001). Vale lembrar, ainda que, a localidade é uma Zona Especial de Interesse Social, definida no PDDU 2016, o que significa o reconhecimento de permanência da comunidade nos territórios populares construídos coletivamente.


Porquanto, não admite-se quaisquer proposições de remoção, haja vista, reafirmamos a permanência das comunidades citadas em seu território.



Salvador, 25/10/2020


Assinam:

Comunidades do KM 17, Jardim Abaeté, Vila Romana e Bairro da Paz

Grupo de Estudo Reparação Plena e Integral e Grupos de Pesquisa Territórios em Resistência e Gestão Democrática das Cidades - UCSAL



Convidamos você a se engajar nessa questão comum, a compartilhar essas informações e discutir essas questões nos seus grupos e redes sociais.


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